ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGIS­LATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATUIRA, EM 21.12.1993.

 


Aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Primeira Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quinze horas e sete minutos foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Al­meida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Jacão Machado, Letícia Arruda e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 85/93 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/93. Após, foram apregoados 02 Pedi­dos de Informações nºs 202 e 203/93 (Processos nºs 3097 e 3098/93, respectivamente), do Vereador João Dib; 02 Emendas, de nºs 05 e 06, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, ao Projeto de Lei do Executivo nº 85/93 (Processo nº 3019/93); 01 Substitutivo, de autoria do Vereador Jocelin Azambuja, ao Projeto de Lei do Executivo nº 85/93 (Processo nº 3019/93). A seguir, consta­tada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do E­xecutivo nº 86/93. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando que este Projeto seja dispensado da votação de sua Redação Final. Nada mais havendo a tratar, o Se­nhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e onze minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Wilton Araújo e secretariados pelo Vereador Airto Ferronato. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após ser distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passa-se à

 

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3019/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/93, que altera a Lei nº 6787/91, cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 04.

 

PROC. Nº 3035/93 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/93, que acrescenta a letra “i” ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capitulo III da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta.

Havendo “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 3036/93 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de CR$ 798.319.759,23 e dá outras providências. Urgência.

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CFO e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Mário Fraga: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 086/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 086/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 15h11mim.)

 

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